Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA OS PRAZOS DOS VENCIMENTOS REFERIDOS NOS ART. 11, 8º E 5º DAS L. 1.306/57, L. 1.063/55 e L. 907/54, RESPECTIVAMENTE.
Palavras-chave: TAXA ; Água ; Esgoto ; CALÇAMENTO ; GUIA ; SARJETA
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE AS TAXAS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO
DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ