Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA A L. 7.037/93, QUE ISENTA OS HOSPITAIS DE PAGAREM O ISS, QUANDO COLOCAREM 5% DOS LEITOS A DISPOSIÇÃO DA PMSA. VIDE L. 7.614/97
Palavras-chave: Isenção ; ISS ; Hospital
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA AS LEIS 3.999/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 7.614/97 (ISS), 7.533/97 (PARCELAMENTO), 6.748/90 (PUBLICIDADE), 6.586/89 (ITBI) E CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA (ART. 15). VIDE L. 8.580/03, L. 8.724/05, D. 14.896/03, D. 15.015/03
ISENTA OS HOSPITAIS DE PAGAREM O ISS QUANDO COLOCAREM 5% DOS LEITOS A DISPOSIÇÃO DA PMSA. REVOGADA P/ LEI 8.463/02