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Legislatura: 2
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE LICENÇA DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, AOS VENDEDORES AMBULANTES QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ELENCADOS
Palavras-chave: Imposto Licença Indústria Profissão ; Isenção ; Ambulante
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, ISENCOES, LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. VIDE RES. 39/64