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Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Palavras-chave: Serviço Público ; PREÇO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A prestação de serviços e o desenvolvimento de atividades por parte da Administração Pública Municipal