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Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: ESTABELECE O USO E INDICES URBANISTICOS PARA A ÁREA ESPECIAL QUE ESPECIFICA
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO NAS DIVERSAS ZONAS DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06 - EXCETO CAP. III