Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 40, 41 E 42 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Autoria: Não Informado
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO