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Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO
Palavras-chave: Bolsa Estudo
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DA PMSA 3% DE SUAS VAGAS
ALTERA ART. 1º DA L. 2.190/64, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO
ALTERA ARTº 1º DO D. 10.794/83, QUE DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA QUE O ESTUDANTE SOLICITE BOLSA. REVOG. P/ D. 13.670/96
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PELA PMSA. REVOG. P/ D. 13.670/96
ALTERA ARTIGO 1º DO D. 9.235/78, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. REVOG. P/ D. 13.670/96
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PREVISTA NA L. 2.190/64. REVOG. P/ D. 13.670/96