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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: NOMEIA A COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO, RELATIVA A AEIS INSTITUIDA PELA L. 7.134/94. VIDE D. 14.363/99, 14.419/99. REVOGADO P/DEC. 14.792/02
Palavras-chave: Comissão Urbanização ; AEIS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REVOGADO P/ DEC. 14.792/02
ALTERA O D. 14.394/99 QUE NOMEOU A COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO - COMUL DA AEIS INSTITUIDA PELA L. 7.134/94
REVOGADO P/ DEC. 14.792/02
REVOGA OS DECRETOS DE CONSTITUIÇÃO DA COMUL, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI Nº 6.864, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
INSTITUI COMO AEIS-2 IMÓVEL LOCALIZADO AO LADO DA EEPG DR. JULIO PIGNATARI. VIDE DEC. 14.986/03
NOMEIA A COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO, PREVISTA NA L. 6.864/91. REVOGADO P/ D. 13.950/97. REVOGADO P/DEC. 14.792/02