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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 1º DA L. 7.136/94, QUE INSTITUIU UMA AEIS NO SÍTIO CASSAQUERA
Palavras-chave: AEIS Caminho Pilar
Autoria: ANTONIO LEITE , E OUTROS
NOMEIA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO - COMUL. REVOGADO P/DEC. 14.792/02
INSTITUI COMO AEIS -3 IMÓVEL LOCALIZADO A RUA CAMINHO PARTICULAR. VIDE L. 8.018/00