Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA O "CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO". VIDE LOM - ART. 168 REVOGADA P/ L. 7.922/99
Palavras-chave: Conselho Habitação
Autoria: Não Informado
ALTERA ARTIGO DA L. 7.149/94, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
AUTORIZA A PMSA A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. REVOGADA P/ L. 7.149/94