Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA
Palavras-chave: FUNDO COMÉRCIO ; CIDADE PIRELLI ; PLANO DIRETOR
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI ISENÇÃO DO IPTU NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.