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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONDEPHAAPASA
Palavras-chave: Conselho Patrimônio Histórico
Autoria: Não Informado
INSTITUI O COMDEPHAAPASA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTORICO, ARTÍSTICO, ARQUITETONICO - URBANÍSTICO E PAISAGISTICO.REVOGADA P/LEI 9.071/08