Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE VOLUME EXCEDENTE DE LIXO EM PRÉDIOS NÃO RESIDENCIAIS E SUA DESTINAÇÃO
Palavras-chave: Lixo ; Limpeza Pública
Autoria: Não Informado
ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 2º DO D. 9.325/78, DISPONDO SOBRE A CUBAGEM DO LIXO EXCEDENTE DE PRÉDIOS NÃO RESIDENCIAIS.
ALTERA OS ARTS. 236 E 237 DA LEI Nº 3.999/72, DISPONDO SOBRE A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO