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Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO DA L. 6.967/92, QUE DISPÕE SOBRE "PRAZO" PARA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO
Palavras-chave: Anistia
Autoria: Não Informado
REGULARIZA AS CONSTRUÇÕES DE USO COMERCIAL, INDUSTRIAL, INSTITUCIONAL, POSTOS DE SERVIÇO E USOS MISTOS