AUTORIZA A PMSA A EXECUTAR SERVIÇOS DE MUROS, GRADIS E PASSEIOS QUANDO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO O FIZER, PROMOVENDO A RESPECTIVA COBRANÇA

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ALTERA AS LEIS Nº 3.999/72, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, E 3.595/71, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS A CONSTRUIR MUROS, GRADIS E PASSEIOS.

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ALTERA AS LEIS Nº 3.999/72, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, E 3.595/71, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS A CONSTRUIR MUROS, GRADIS E PASSEIOS. REVOGADA P/ LEI 5.477/78.

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MODIFICA O ART. 1º DA L. 3595/71, QUE DISPÕE SOBRE EDIFICAÇÃO DE MUROS, GRADIS E PASSEIOS

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OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO, SITUADOS NA ZONA URBANA, A CONSTRUIR, RECONSTRUIR OU REFORMAR OS RESPECTIVOS MUROS, GRADIS E PASSEIOS. REVOG. P/ L. 3.595/71