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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A L. 7.733/98, NO QUE SE REFERE A DESTINAÇÃO DE ESGOTO NAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS GRANDE, PEQUENO E MOGI.
Palavras-chave: Saneamento Ambiental ; Esgoto ; Bacia Hidrográfica
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL REGULAMENTADA P/ DECRETO 14.423/99 VIDE LEI Nº 9.541/13, 9.569/14 E DEC Nº 16.527/14