Brasão da Câmara Municipal de Santo André

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Legislatura: 7

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E OMISSA

Palavras-chave: Construção

Autoria: Não Informado


Alterações

1

DISPÕE SOBRE O CODIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO. VIDE L. 7.730/98 E L. 7.791/99 ; 7.871/99 REVOGADA PELA L. 8065/00