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Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: REVOGA O D. 2.626/64, QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TRIBUTOS, TENDO COMO BASE DO ÍNDICE MENSAL DO CUSTO DE VIDA
Palavras-chave: Tributo ; Índice Mensal Custo Vida
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.