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Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: INSTITUI AEIS-3 IMÓVEL LOCALIZADO NO SÍTIO DOS VIANAS. REVOGADA P/LEI 8.407/02
Palavras-chave: AEIS; Sitio Vianas
Autoria: Não Informado
APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO JURÍDICA - SÍTIO DOS VIANAS
INSTITUI AEIS-A ÁREA LOCALIZADA NO "NÚCLEO JARDIM DOS PÁSSAROS". VIDE DEC. 14.955/03
INSTITUI ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AEIS. ART. 49 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. ART. 52 - CRIA O CONSELHO DIRETOR. REVOGADA P/LEI 8.300/01