Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: MANTÉM ATÉ 30/04/1966, PARA EFEITO TRIBUTÁRIO, AS TABELAS DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO DE QUE TRATA O D. 2.788/65
Palavras-chave: TABELA Valor Unitário ; CONSTRUÇÃO
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.
APROVA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO