Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O DESCONTO DO ISS E DA TAXA DE LICENÇA A SER RECOLHIDO PELAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Palavras-chave: ISS ; Taxa Licença ; Microempresa
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.