Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 0
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE MULTAS POR FALTA DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS, ATÉ 30/09/1914
Palavras-chave: Tributo ; Multa
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.