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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: FIXA VALORES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, DEVIDO PELOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
Palavras-chave: ISS ; PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS