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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA L. 7.747/98 E DA L. 7.748/98, QUE DISPÕEM SOBRE A OPERAÇÃO URBANA PIRELLI VIDE LEI Nº 9.532/13
Palavras-chave: OPERAÇÃO URBANA PIRELLI ; CIDADE PIRELLI ; CÓDIGO OBRA ; PERMUTA; NOME: ; LOCALIZACAO: AVENIDA ALEXANDRE GUSMÃO ; RUA PETRARCA ; PLANO DIRETOR
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA PIRELLI ; CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E O CONSELHO DIRETOR VIDE L. 7.830/99; 7.958/99 E 9.532/13
INSTITUI ISENÇÃO DO IPTU NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.