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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PMSA EM 6,54%
Palavras-chave: Caixa Pensões ; Assistência Médica ; Contribuição ; Saúde
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
ALTERA ARTIGO DA LEI 2.126/63 QUE DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. REVOGADA P/ LEI 8.702/04
REGULAMENTA A LEI 8.353/02 QUE ALTERA ARTIGOS DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI A CAIXA DE PENSÕES