Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS A CAIXA DE PENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ
Palavras-chave: Isenção ; Caixa Pensões
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.