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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA MUNICIPAL ATÉ 31.12.96
Palavras-chave: Cancelamento Tributo ; Tributo
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.