Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL PARCIAL AOS DÉBITOS MUNICIPAIS
Palavras-chave: Anistia Fiscal ; Débito Fiscal
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.