Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA CONTRATAR SERVIÇOS TECNICO PARA ELABORAÇÃO DA CODIFICAÇÃO DE LEIS E POSTURAS MUNICIPAIS, SISTEMA TRIBUTÁRIO E SEU REGIME DE IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO
Palavras-chave: Contratação Técnico ; Código Tributário
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.