Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: FACULTA AOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS OU TAXAS MUNICIPAIS, PAGAR TAIS TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA FLUTUANTE DO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Tributo
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.