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LEI Nº 5.554, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978
Publicada: DGABC, 27.12.78
A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II, do artigo 217, da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972, passa a ter a seguinte redação:
'II - em ou sobre gradis de pontes, passarelas, canais ou rios.'
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.999/1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADICIONANDO LOCAL ONDE FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE.
Palavras-chave: PUBLICIDADE ; PROIBIÇÃO
Autoria: Não Informado
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO