Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.999/1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADICIONANDO LOCAL ONDE FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE.
Palavras-chave: PUBLICIDADE ; PROIBIÇÃO
Autoria: Não Informado
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO