Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: PERMITE INSTALAÇÃO DE COBERTURA LEVE NA FAIXA DO RECUO DE FRENTE OBRIGATORIO, NAS EDIFICA ÇÕES COMERCIAIS DE USO DIÁRIO OU OCASIONAL. REVOGADA P/LEI 8.247/01
Palavras-chave: Cobertura Leve ; Zoneamento ; Código Obra
Autoria: Não Informado
ESTABELECE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECIAIS PARA AS ATIVIDADES COMERCIAIS, INSTITUCIONAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LDC. REVOGADA P/LEI 8.836/06