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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: (PUBL. "D. GRANDE ABC, 24.09.97, CAD. CLASS. PÁG. 11)
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.