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Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO DA L. 5.501/78, QUE DISPÕE SOBRE MULTA DE EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Palavras-chave: Obra ; Logradouro Público
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS