Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO
Palavras-chave: DEPARTAMENTO TRÂNSITO SEGURANÇA ; TRANSPORTE COLETIVO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
APROVA O REGULAMENTO DA L. 1.578/60, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA