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Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O INCISO V DO ARTIGO 39
Autoria: Não Informado
DENOMINA, CONFORME RELAÇÃO ANEXA, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NELA INDICADOS VIDE DECRETOS 10.514/82, 11.643/87 E 16.498/14