Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: ESTABELECE QUE OS SERVIDORES C/ 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PODERÃO COMPUTAR P/EFEITO DE APOSENTADORIA O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO FORA
Palavras-chave: Aposentadoria
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM PERIODO DE TRABALHO EM ATIVIDADE PRIVADA, PA RA EFEITO DE APOSENTADORIA