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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA O ART. 14 DA LEI 8.463/02 QUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE BENS IMÓVEIS
Palavras-chave: Desmembramento ; Imóvel
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA AS LEIS 3.999/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 7.614/97 (ISS), 7.533/97 (PARCELAMENTO), 6.748/90 (PUBLICIDADE), 6.586/89 (ITBI) E CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA (ART. 15). VIDE L. 8.580/03, L. 8.724/05, D. 14.896/03, D. 15.015/03