Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS PARA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS DOADOS APOS A APREENSÃO, A ENTIDADES COM FINS ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, CLASSISTAS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS OU RELIGIOSAS
Palavras-chave: Veículo ; Isenção Taxa ; Código Tributário
Autoria: Não Informado
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO