Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGOS DA L. 5.579/79 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA E TABELA DE MULTA
Palavras-chave: Limpeza Pública
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE LIMPEZA PÚBLICA: MANUTENÇÃO DE VIAS, TERRENOS, LIXO, PUBLICIDADE PANFLETARIA, LAVAGEM DE VEÍCULOS, TRANSPORTE DE RESIDUOS DIVERSOS, ETC