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Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS INCOBRAVEIS. REVOGADO P/ DEC. 16.191/11
Palavras-chave: Débito Incobrável ; Tributo
Autoria: Não Informado
REVOGA O DEC. 12.486/90 QUE DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS INCOBRÁVEIS
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INCOBRÁVEIS, ALUDIDOS NO ART. 38 DA LEI Nº 3.999/72.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO