Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 7.598/97, QUE IMPLANTOU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI
Palavras-chave: Trânsito ; Junta Administrativa Recurso Infração ; JARI
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
IMPLANTA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, ÓRGÃO COMPONENTE DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO ALTERADA P/ LEIS 7.787/99, 7.906/99, 8.272/01, 9.121/09 E DECRETO 16.315/12