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Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.996/07 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS VIDE DEC. 15.785/08
Palavras-chave: Parcelamento Débito Tributário ; Programa de Recuperação Crédito ; PRCM ; REFIS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA O DEC. 15.667/07 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS
REGULAMENTA O ART. 15 DA LEI Nº 8.996/07, NO QUE SE REFERE AOS TEMPLOS RELIGIOSOS E OS §§ 8º, 9º, 10 E 11 DO ART. 10 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, INSERIDOS PELA LEI Nº 9.044, DE 29 DE MAIO DE 2008
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS" VIDE DEC. 15.667/07 - 15.748/08 LEI 9.044/08 - 9.076/08 - 9.094/08 - 9.139/09 - 9.348/11- 9.489/13 - 9.745/15