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Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 236 DA LEI N.º 1.492/59, estatuto do servidor, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: ABONO natal
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO