Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: ACRESCE UM PARÁGRAFO AO ART. 2º DO D. 8.557/76, QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUCAO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Palavras-chave: Alvará ; Comércio ; Indústria ; Prestação Serviço
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE OS PEDIDOS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUCAO, CO MERCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVOGADO P/DEC.8.915/76