LEI Nº 4.808, DE 15 DE ABRIL DE 1975

A Câmara Municipal de Santo André aprova e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Fica a Prefeitura Municipal de Santo André autorizada a promover a regularização de permissões para exploração de serviços de táxi, desde que solicitada pelo interessado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, mediante requerimento instruido com os documentos referidos no § 1º, do artigo 31, do Decreto nº 1.638, de 26 de outubro de 1960.

§ 1º  A regularização referida neste artigo abrange, inclusive, os casos de falta de revalidação da permissão e poderá ser realizada em favor do atual permissionário ou de quem o mesmo indicar, desde que este preencha os requisitos mencionados neste artigo.

§ 2º  O disposto nesta lei não exclue a apuração de eventual responsabilidade de servidores pelas irregularidades verificadas.

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.