Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER ATÉ 31.10.59, OS IMPOSTOS EM ATRASO RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1958 E 1959, SEM ACRESCIMO DE MULTA
Palavras-chave: Tributo ; Imposto ; Multa
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.