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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: (PUBL. "D. GRANDE ABC, 29.08.97, CAD. CLASS. PÁG. 13)
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE FIANCA QUE O SERVIDOR MUNICIPAL DEVERA APRESENTAR, QUANDO NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE ARRECADAR TRIBUTOS
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA L. 3.232/69, ALTERADO PELA L. 3.988/72, QUE DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO PREVIA DE FIANCA DE SERVIDORES QUE TEM A FUNÇÃO DE ARRECADAR TRIBUTOS, EFETUAR PAGAMENTOS OU QUANDO TENHAM SOB SUA GUARDA DINHEIRO E VALORES
ALTERA O ART. 1º DA L. 3.232/69, QUE DISPÕE SOBRE FIANCA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. REVOGADA PELA L. 7.515/97