Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.999/1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO QUE TANGE À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO INICIAL.
Palavras-chave: LICENÇA LOCALIZAÇÃO
Autoria: Não Informado
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO