LEI Nº 5.315, DE 13 DE OUTUBRO DE 1977

(Publ. "D. Grande ABC", 18.10.77)

A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  O cargo de Diretor-Superintendente do Serviço Funerário do Município de Santo André, criado pela Lei n.º 3.394, de 04 de março de 1970, somente poderá ser exercido por portador de diploma de curso superior.

- Artigo 1º, vide artigo 52 e Anexo III da Lei nº 9546, de 20/12/2013 - reclassifica o cargo de Diretor-Superintendente do Serviço Funerário do Município.

Art. 2º  O vencimento mensal do cargo referido no artigo anterior passa a ser equivalente ao da Classe II, da Tabela IV - Cargos de Alto Nível, anexa à Lei n.º 4.515, de 10 de junho de 1974.

Parágrafo único. Sobre o vencimento de que trata este artigo incidirá adicional de nível universitário, na forma estipulada pelo artigo 7º da Lei n.º 1.667, de 06 de abril de 1961, com a nova redação dada pelo artigo 23 da Lei n.º 2.089, de 26 de novembro de 1963.

Art. 3º  As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da verba própria do orçamento da autarquia..

Art. 4º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Comp./EF/GM